Processo Administrativo Tributário

Publicado por Paulo Henrique Jesus Da Silva

há 6 anos

- Sobre o Processo Administrativo Tributário,

Os processos administrativos contenciosos contam com previsão constitucional implicíta e explicíta. Decorrem, implicitamente, do fato de o Brasil ser um Estado Democrático de Direito submetido à legalidade e à moralidade, e que tem a cidadania como um de seus fundamentos.

Tudo isso impõe à Administração que adote um devido processo legal administrativo no âmbito do qual possa exercer o controle interno de legalidade de seus atos (Autocontrole dos atos administrativos), examinando e procurando resolver os seus conflitos com os cidadãos, dando a estes ainda o direito de provocar esse exame, conforme está previsto, explicitamente no art. 5º, incisos XXXIV, a, LVI e LV, da CF/88.

Paulo Henrique Jesus Da Silva

Publicações2
Seguidores4

Detalhes da publicação

Tipo do documentoNotícia
Visualizações155

De onde vêm as informações do Jusbrasil?

Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.